Questão 2419422

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2419422

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mérito Administrativo

Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíso

Os Atos administrativos em uma maneira geral pode ser resumida como toda a manifestação de vontade da Administração Pública consolidadas por meio de decretos, resoluções, portarias, instruções, ordens de serviço, circulares e etc.

Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Os atos vinculados são aqueles em que a lei admite ao agente público realizar um juízo de conveniência e oportunidade (mérito), decidindo o melhor ato a ser praticado.
Alternativa B:
Os atos discricionários são aqueles em que todos os requisitos ou elementos são definidos pela lei, não havendo liberdade de escolha para o agente público.
Alternativa C:
Os atos discricionários são aqueles em que a lei admite ao agente público realizar um juízo de conveniência e oportunidade (mérito), decidindo o melhor ato a ser praticado.
Alternativa D:
O ato discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário.

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