Questão 2419407 de Direito Administrativo - AMEOSC 2021

Questão

ID 2419407

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Impessoalidade

Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíso

TEXTO 01

O texto abaixo servirá de base para responder as questões de 01 a 02.

O assistente administrativo deve se manter cauteloso com os fundamentos que guiam o bom desempenho de sua atividade no setor público. Os 05 (cinco) princípios básicos da Administração Pública estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e estipulam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Marque a alternativa que conste o CORRETO conceito do princípio administrativo descrito.

Alternativa A:
O princípio da publicidade determina que a atividade administrativa seja desempenhada de maneira perfeita, com rendimento funcional.
Alternativa B:
O princípio da legalidade determina que o servidor público obedeça não somente a lei jurídica, mas também a lei ética da própria administração, ou seja, o servidor público precisa seguir alguns padrões éticos.
Alternativa C:
O princípio da moralidade dispõe que a administração pública está sujeita aos princípios legais, ou seja, as leis ou normas administrativas abrangidas na Constituição Federal. Neste caso, só é possível fazer o que a lei autoriza.
Alternativa D:
O princípio da impessoalidade impõe ao servidor público que só pratique o ato para o seu objetivo legal, vedando qualquer prática de ato administrativo sem interesse público ou vantagem para a Administração Pública. A atuação tem que ser impessoal, e o seu objetivo deve ser a satisfação do interesse coletivo, quanto a própria administração pública.

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Questão 2419407

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