Questão 2419258

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2419258

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Exigibilidade

Ano: 2019 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíso


Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:

“Enquanto os particulares não podem, via de regra, executar espontaneamente suas pretensões resistidas, pois incorreriam no crime tipificado no art. 345 do Código Penal de exercício arbitrário das próprias razões, definido como: “fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite”, a Administração pode agir com ______________.

Esta é o atributo de acordo com o qual a Administração Pública pode executar suas decisões, com coerção, sem ter de submetê-las previamente ao Poder Judiciário. Conforme visto no item poder de polícia, pode ser dividida em dois aspectos: exigibilidade e executoriedade.”

(NOHARA, Irene Patrícia. Direito administrativo. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2018. p. 183)

O trecho acima transcrito trata de um dos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa que corresponde a tal atributo, completando a lacuna:

Alternativas da questão 2419258
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