Questão
ID 2418905Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Desapropriação por Interesse Social
Ano: 2020 Banca: IESP - Instituto de Educação e Saúde Pública Órgão: Câmara Municipal de Altinho
A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social. Considera-se de interesse social: