Questão 2418904

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 2418904

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Popular

Ano: 2020 Banca: IESP - Instituto de Educação e Saúde Pública Órgão: Câmara Municipal de Altinho

A ação popular tem por objeto o pedido de anulação de ato lesivo ao patrimônio público, meio ambiente, moralidade, patrimônio histórico e cultural, assim, se a ação popular for julgada improcedente ante o reconhecimento da validade do ato impugnado, será possível:

Alternativa A:
Homologar o arquivamento de procedimento investigatório que tenha por objeto justamente verificar a validade/legalidade desse ato.
Alternativa B:
Que os órgãos públicos legitimados tomem compromisso de ajustamento dos interessados, sendo extinto todo procedimento investigatório a respeito.
Alternativa C:
suprir a necessidade de propositura da ação civil pública de conhecimento permitindo o arquivamento de inquérito civil caso haja.
Alternativa D:
Arquivar todo inquérito civil a respeito, sem prejuízo das eventuais providências penais que o caso comporte.

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