Questão 2418903

Direito Tributário · 2020

Questão

ID 2418903

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Convênios Celebrados Pelas Entidades Impositoras

Ano: 2020 Banca: IESP - Instituto de Educação e Saúde Pública Órgão: Câmara Municipal de Altinho

“Legislação tributária” compreende as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Considerando as normas estabelecidas pela Legislação Tributária, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Não há de se falar em imunidade específica no que se refere ao imposto sobre a transmissão intervivos, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI).
Alternativa B:
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, sem prejuízo da progressividade no tempo, nos casos especificados pela Constituição Federal.
Alternativa C:
É vedado o estabelecimento de alíquota diferencia para o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
Alternativa D:
É de competência do Senado Federal, por meio de Resolução, a fixação das alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência impositiva dos Estados (ISS).

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