Questão
ID 2418889Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Momentos de Controle de Constitucionalidade
Ano: 2020 Banca: IESP - Instituto de Educação e Saúde Pública Órgão: Câmara Municipal de Altinho
Em sede de controle de constitucionalidade, quanto à ação que visa assegurar a autonomia municipal, assinale a alternativa correta: