Questão 2418860

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 2418860

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Processo Judicial

Ano: 2020 Banca: IESP - Instituto de Educação e Saúde Pública Órgão: Câmara Municipal de Altinho

Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Quanto à desapropriação por utilidade pública, é vedado:

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