Questão
ID 2418856Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Conceitos, Sentidos, Concepções, Acepções e Percepções de Constituição
Ano: 2020 Banca: FUCAP - Consultoria e Assessoria Pública Órgão: Câmara Municipal de Feira Grande
Constituição é o conjunto de normas jurídicas que rege a organização fundamental do Estado (forma e sistema de governo, forma de estado e o regime político), além de definir os direitos fundamentais dos indivíduos e estabelecer determinados princípios e fins públicos a serem alcançados.
Ao instituir o Estado, uma Constituição:
I. Organiza o exercício do poder político.
II. Define os direitos fundamentais dos indivíduos.
III. Estabelece determinados princípios e traça fins públicos a serem alcançados.
IV. Preceitua, eminentemente, os limites dos deveres delineados às responsabilidades coletivas.
V. Valida única e excepcionalmente a subsistência de quaisquer que sejam os atos jurídicos, compatíveis ou não com ela.
Estão corretos, Apenas: