Questão
ID 2418832Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Da Transparência da Gestão Fiscal
Ano: 2020 Banca: FUNVAPI - Fundação Vale do Piauí Órgão: Câmara Municipal de Limoeiro de Anadia
O Art. 48-A da LC nº 101/2000, estabelece que para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes: