Questão
ID 2418804Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Prazo para Envio da LOA
Ano: 2020 Banca: FUCAP - Consultoria e Assessoria Pública Órgão: Câmara Municipal de Feira Grande
No que concerne ao Orçamento, previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Feira Grande – AL, assinale as alternativas corretas:
I - O projeto de Lei Orçamentária anual será enviado pelo Executivo à Câmara até o dia 30 de outubro.
II - Recebido o projeto, o Presidente da Câmara, depois de comunicar o fato no Plenário e determinar, imediatamente, a sua publicação, remeterá cópia à Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores.
III- A Comissão de Finanças e Orçamento terá mais dez 10 dias de prazo para emitir o parecer sobre o projeto de lei orçamentária e a sua decisão sobre as emendas.
IV - As sessões nas quais só discute o Orçamento terão a Ordem do Dia preferencialmente reservada a esta matéria e o Expediente ficara reduzido a 30 minutos, contados do final da leitura da ata.
Estão corretas apenas as sentenças: