Questão 2418795

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 2418795

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Adjudicação Obrigatória ao Vencedor

Ano: 2020 Banca: FUCAP - Consultoria e Assessoria Pública Órgão: Câmara Municipal de Feira Grande

Licitação é uma decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público e que se constitui em uma restrição à liberdade administrativa na escolha do contratante. Pelo princípio da adjudicação compulsória:

Alternativa A:
Concluído o procedimento, é possível à Administração atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor.
Alternativa B:
A adjudicação ao vencedor é obrigatória, mesmo se este desistir expressamente do contrato ou o não firmar no prazo prefixado, a menos que comprove justo motivo.
Alternativa C:
A compulsoriedade possibilita que se abra nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior.
Alternativa D:
Não é possível à Administração protelar indefinidamente a adjudicação ou a assinatura do contrato sem justa causa.

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