Questão
ID 2418788Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Legitimidade
Ano: 2020 Banca: FUCAP - Consultoria e Assessoria Pública Órgão: Câmara Municipal de Feira Grande
Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. Trata-se de um controle de constitucionalidade repressivo exercido pelo poder legislativo: