Questão 2418755

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 2418755

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos

Ano: 2020 Banca: FUCAP - Consultoria e Assessoria Pública Órgão: Câmara Municipal de Feira Grande

Nos termos do artigo 37, XVI, da Constituição, e Emendas Constitucionais é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo quando houver compatibilidade de horários:

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