Questão
ID 2418752Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Materiais
Ano: 2020 Banca: FUCAP - Consultoria e Assessoria Pública Órgão: Câmara Municipal de Feira Grande
Fato juridicamente relevante é aquele que corresponde à descrição contida na norma legal, e produz efeitos no mundo do direito. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de fato administrativo: