Questão 2418729

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 2418729

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2020 Banca: FUCAP - Consultoria e Assessoria Pública Órgão: Câmara Municipal de Feira Grande

O controle jurisdicional sobre a elaboração legiferante, inclusive sobre propostas de emendas constitucionais, parlamentares que se sentirem prejudicados durante o processo legislativo, sempre se dará de forma difusa, por meio do ajuizamento de:

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