Questão
ID 2418726Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Normas de Eficácia Contida
Ano: 2020 Banca: FUCAP - Consultoria e Assessoria Pública Órgão: Câmara Municipal de Feira Grande
Considerando o enunciado constitucional: art. 5º, XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, quanto à aplicabilidade da norma, trata-se de norma de eficácia: