Questão
ID 2418676Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Obrigação Principal
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Água Doce
De acordo com a Lei Municipal nº 026/2002 - Código Tributário Municipal, sobre o Crédito Tributário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) O crédito tributário decorre da obrigação secundária e tem a mesma natureza da obrigação principal.
(_) A atividade administrativa de lançamento é desvinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.