Questão 2418663

Implementar, no âmbito de suas competências, a Política Nacional de Recursos Hídricos e de instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico.

Acompanhar o processo de articulação e as medidas que visem à destinação dos recursos para o saneamento básico, no âmbito do Poder Executivo estadual.

Elaborar leis que formalizem a punição de empresas privadas que não cumpram com suas competências em relação ao saneamento básico de cidades e municípios, bem como a aplicação de multas, sanções administrativas, apreensões e restrições.

Realizar a transposição de rios para cidades e municípios que não dispõem de fontes hídricas próximas, por meio de leis e emendas constitucionais.