Questão
ID 2418656Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção III - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Água Doce
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A ilegalidade, à exceção das demais tipificações da lei, mesmo sem dolo que a qualifique, não afasta ato de improbidade.
(_) Na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade.
(_) Qualquer pessoa, desde que em exercício de função pública, poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.