Questão 2418623

Considerando-se a Lei Municipal nº 026/2002 - Código Tributário Municipal, analisar a sentença abaixo:

Sendo anual o período de incidência, o fato gerador da taxa de licença para localização de estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros, considera-se ocorrido na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício desta (1ª parte). Além da inscrição e respectivas alterações, a Administração poderá exigir do sujeito passivo a apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e prazos regulamentares (2ª parte).

A sentença está: