Questão
ID 2418482Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Água Doce
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
Assim que tomar posse, o Prefeito poderá fixar residência em outro município (1ª parte). Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal, mas não na sua demissão ou exoneração (2ª parte).
A sentença está: