Questão
ID 2418474Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Água Doce
De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I. Os cargos dos auxiliares diretos do Prefeito são de provimento por prova de títulos.
II. A Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes competência, deveres e responsabilidades.