Questão
ID 2418426Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Água Doce
De acordo com a Lei n° 8.069/1990 - ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I. Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
II. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
III. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino
Está(ão) CORRETO(S):