Questão
ID 2418391Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Água Doce
De acordo com a Lei Orgânica, são competências do Município:
I. Fixar tarifas dos serviços públicos, exceto dos serviços de táxis.
II. Criar, organizar e suprimir Distritos, observado o disposto nesta Lei Orgânica e legislação estadual pertinente.