Questão
ID 2418287Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Tunápolis
Pautado na Lei nº 12.527/2011, há processos que pretendem proporcionar o direito fundamental de acesso à informação. Esses processos, visam ser realizados de acordo com os princípios básicos, encontrados na administração pública e determinadas diretrizes. Essas diretrizes estão corretamente descritas abaixo, EXCETO: