Questão
ID 2418268Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Tunápolis
A proteção de dados refere-se às práticas e medidas destinadas a garantir a segurança, privacidade e integridade das informações pessoais e sensíveis de indivíduos e organizações. Pautado na Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado em algumas hipóteses, avalie as hipóteses descritas abaixo:
I.Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.
II.Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
III.Para a proteção da vida, ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.
Após avaliar, responda, está correto o que se afirma em: