Questão 2418135

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2418135

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Processo Licitatório

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Tunápolis


Embora os objetivos gerais de adquirir bens e serviços sejam semelhantes, o fluxo do processo de compras no setor público e no setor privado possui diferenças fundamentais, impostas principalmente pelo regime jurídico administrativo. Analise as afirmativas a seguir:

I.No setor público, o processo é estritamente vinculado à lei e a princípios como publicidade e isonomia, exigindo uma fase formal de licitação ou de justificativa para contratação direta, o que geralmente não ocorre com a mesma rigidez no setor privado.

II.A fase de planejamento da contratação, incluindo a elaboração de estudos técnicos preliminares e termos de referência, é uma etapa formal e obrigatória no fluxo do setor público, conforme a Lei nº 14.133/2021, enquanto no setor privado pode ser mais flexível.

III.A negociação com fornecedores no setor privado é ampla e flexível, ao passo que no setor público a negociação é vedada, devendo a Administração aceitar o menor preço ofertado na licitação sem qualquer interação com o licitante.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 2418135
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