Questão 2418088

Sobre a legislação educacional brasileira e municipal, analise as afirmativas a seguir:

I.A Lei nº 9.394/1996 (LDB) estabelece que a educação básica tem por finalidade desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

II.A Lei nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação − PNE) define metas e estratégias para o período de dez anos, incluindo a universalização da educação infantil na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos e a ampliação da oferta de educação em tempo integral.

III.A Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA) dispõe que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, saúde, educação, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.

IV.Segundo a Lei Municipal nº 1229/2015 (PME de Tunápolis/SC) que aprova o Plano Municipal de Educação, o Município em parceria com o Conselho Municipal de Educação promoverá a realização de conferências municipais de educação a cada dois anos.

Está correto o que se afirma em: