Questão
ID 2417762Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Crimes em Espécie (Art. 228 a 244-b)
Ano: 2024 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Tunápolis
Segundo consta no Estatuto da Criança e do Adolescente quando se vende, fornece, serve, ministra ou entrega, ainda que gratuitamente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, de qualquer forma, a criança ou ao adolescente configura-se como um crime que tem como pena, além da multa: