Questão
ID 2417240Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)
Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Tunápolis
Em consonância com a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 63, a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
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I. Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.
II. Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.
III. Horário especial para o exercício das atividades.
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É CORRETO o que se afirma em: