Questão
ID 2416303Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Mondaí
Segundo a Lei Orgânica de Mondaí/SC, a licença maternidade será concedida também à funcionária pública que adotar uma criança ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção, respeitando os períodos em conformidade com a idade da criança. Neste sentido, qual das alternativas abaixo NÃO está em conformidade com o que determina esta Lei?