Questão
ID 2416150Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Juridicidade
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Mondaí
Analise as asserções a seguir, conforme os princípios administrativos.
I.Um auditor fiscal, ao visitar determinado estabelecimento mercantil e constatar a existência de recursos não contabilizados. Independentemente da peculiaridade do contribuinte (rico, pobre, amigo, inimigo), deverá ser lavrado o auto de infração.
PORQUE
II.O princípio da legalidade é uma garantia do indivíduo, que não será surpreendido por um agir do administrador diferente do que determina a lei. Assim, o agente público, deverá agir em conformidade com a Lei, fazendo estritamente o que esta determina.
Fonte: Chiavenato, Idalberto - Administração geral e pública - 2.ed. - Rio de Janeiro: Elsevier, 2008.
Assinale a opção CORRETA.