Questão
ID 2416050Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Mondaí
Julgue as afirmativas abaixo de acordo com a Seção II, da Saúde, da Constituição Federal.
I.O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
II.Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada dez anos, estabelecerá, também, as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.
III.A assistência à saúde é livre da iniciativa privada.
Qual(is) afirmativa(s) está(ão) CORRETA(S)?