Questão 2415639

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2415639

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2024 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Mondaí


Acerca da discricionariedade e vinculação da Administração Pública, avalie as proposições:

I.O motivo será discricionário quando a Lei não o definir, deixando a critério da Administração sua conceituação, como acontece nos casos de exoneração ad nutum.

II.Quando a Lei definir o motivo utilizando conceitos jurídicos indeterminados, vagos, aí estará também uma hipótese em que o motivo será considerado discricionário.

III.A licença-prêmio concedida ao servidor público é um exemplo claro de motivo discricionário.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas da questão 2415639
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