Questão 2415606

A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma importante legislação que busca estabelecer critérios e normas para a gestão responsável das finanças públicas. A respeito desta Lei, analise os itens abaixo:

I.Enquadra-se como infração a improbidade administrativa, que determina uma ação ilegal referente ao enriquecimento ilícito através do dinheiro público.

II.Enquadra-se como infração o Crime de responsabilidade fiscal, cernido por toda prática que descumpra as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal.

III.O descumprimento da LRF pode acarretar em sanções, multas e penalidades na esfera penal.

Após análise, assinale a alternativa correta.