Questão
ID 2414945Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Mondaí
Em consonância com a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 2º, considera-se, para os efeitos desta Lei, criança e adolescente a pessoa com idade de: