Questão
ID 2414939Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Causam Prejuízo ao Erário
Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Mondaí
Leia as afirmativas abaixo. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:
I. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
II. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
III. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
IV. Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
Estão CORRETAS as afirmativas: