Questão 2414918

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2414918

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Mondaí

No regime jurídico é que residem os direitos e os deveres de seus destinatários. Para os servidores públicos o regime jurídico a ser aplicado é o regime estatutário; enquanto que para os empregados o regime jurídico estabelecido é o Decreto-Lei nº 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).

A respeito do regime jurídico estatuário, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
É de se constatar que cada ente político integrante da estrutura federativa (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) instituirá regime jurídico único e próprio para regular suas relações com seus servidores.
Alternativa B:
Uma de suas características é de se referir a natureza da relação jurídica entre empregado e empregador, sendo essa relação marcadamente contratual.
Alternativa C:
É o conjunto de regras que regulam a relação jurídica funcional entre o servidor público estatutário e o Estado. Esse conjunto normativo se encontra no estatuto funcional da pessoa federativa.
Alternativa D:
Tem como característica a pluralidade normativa, haja vista que não há um único estatuto funcional, são múltiplos os estatutos funcionais existentes.

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