Questão
ID 2414560Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Irretroatividade (Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2019 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Mondaí
Esse Princípio Tributário veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado: