Questão 2414466

Esse atributo não representa uma garantia para o administrado, pois não impede que a Administração pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade, vinculando unilateralmente o particular, sem que haja previsão legal.

De acordo com o princípio da tipicidade, fica afastada a possibilidade de ser praticado ato totalmente discricionário, pois a lei, ao prever o ato, já define os limites em que a discricionariedade poderá ser exercida.

A tipicidade só existe com relação aos atos bilaterais; existe nos contratos porque, com relação a eles, há imposição de vontade da Administração, que não depende sempre da aceitação do particular.

Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo não precisa corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.