Questão 2414442

O Código Tributário Nacional estabelece que a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Com base no Código Tributário Nacional, julgue os itens a seguir:

I. A atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo constitui majoração de tributo;

II. Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torna-lo mais oneroso;

III. Os tratados e as convenções internacionais não revogam nem modificam a legislação tributária interna;

IV. Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.

Dos itens acima: