Questão 2414432

As provas obtidas por meios ilícitos são permitidas nos processos administrativos.

Quanto à decisão, a lei impõe à Administração o dever de decidir, estabelecendo o prazo de até 30 dias para fazê-lo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

No processo administrativo não vigora o princípio da supremacia do interesse público.

O processo administrativo nunca poderá ser instaurado de ofício.