Questão 2414288

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 2414288

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Anistia

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Dionísio Cerqueira

A concessão de anistia fiscal, enquanto medida de renúncia de receita, encontra respaldo na legislação tributária e está sujeita a condições legais e constitucionais específicas. Tal instituto visa extinguir créditos tributários relacionados a penalidades pecuniárias decorrentes de infrações à legislação, desde que devidamente autorizada por norma competente. Com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A anistia é aplicável indistintamente a todos os tributos, inclusive aos lançados por homologação antes da declaração do contribuinte.
Alternativa B:
A anistia fiscal pode ser instituída por decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que justificada por razões de conveniência administrativa.
Alternativa C:
A anistia pode abranger tributos ainda não constituídos, por se tratar de faculdade discricionária do administrador.
Alternativa D:
A anistia fiscal pode ser concedida por lei específica, sendo vedada a concessão geral que envolva tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial definitiva.

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