Questão
ID 2414232Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 5.912/2006 - Regulamenta a Lei no 11.343, de 23 de Agosto de 2006, Que Trata das Políticas Públicas sobre Drogas e da Instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Dionísio Cerqueira
O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) corresponde ao conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ações e projetos sobre drogas. O SISNAD tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com:
I.A prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
II.A repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.
III.A promoção da legalização do uso de drogas.
É CORRETO o que se afirma em: