Questão 2414132

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2414132

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2024 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Dionísio Cerqueira


Acerca da Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira, julgue as frases abaixo:

I.São símbolos do Município, sua Bandeira, seu Hino e seu Estandarte.

II.Incluem-se entre os bens do Município os imóveis por natureza ou acessão física e, os móveis que atualmente sejam do seu domínio, ou a ele pertençam, bem assim, os que lhe vierem a ser atribuídos por lei e os que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito.

III.Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando a adaptá-la à realidade e às necessidades locais.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

Alternativas da questão 2414132
Pular para o conteúdo principal