Questão 2413974

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2413974

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)

Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Dionísio Cerqueira

Com base na Constituição Federal (Art. 200), ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da Lei:

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