Questão 2413963

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2413963

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)

Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Dionísio Cerqueira

De acordo com o Art. 199 da Constituição Federal, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Agora, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Alternativa B:
A Lei facilitará as condições para remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, salvos a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
Alternativa C:
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, sem preferência.
Alternativa D:
É facultativa a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.