Questão 2413686

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2413686

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Dionísio Cerqueira

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Alternativa B:
Não estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual.
Alternativa C:
Não aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
Alternativa D:
Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será, no mínimo, à obrigação de reparação integral do dano causado.