Questão 2413679

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 2413679

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.140/2015 - Dispõe sobre a Mediação entre Particulares Como Meio de Solução de Controvérsias e sobre a Autocomposição de Conflitos no Âmbito da Administração Pública; Altera a Lei no 9.469, de 10 de Julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de

Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Dionísio Cerqueira

De acordo com a Lei nº 13.140/15, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A suspensão do processo obsta a concessão de medidas de urgência pelo juiz ou pelo árbitro.
Alternativa B:
O mediador e todos aqueles que o assessoram no procedimento de mediação, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, são equiparados a servidor público, para os efeitos da legislação penal.
Alternativa C:
O mediador poderá atuar como árbitro e funcionar como testemunha em processos judiciais ou arbitrais pertinentes a conflito em que tenha atuado como mediador.
Alternativa D:
É recorrível a decisão que suspende o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes.

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